Serviço: Direito Administrativo

A equipe do Claudenir Pigão Advogados Associados tem amplo conhecimento da legislação federal, estadual e munical, e é capaz de prestar serviços com excelência e agilidade.

Além do mais, o nosso escritório assessora empresas nacionais em fornecimentos a entes governamentais, na esfera administrativa e judicial, compreendendo a análise prévia do edital, a elaboração de impugnação e pedido de esclarecimentos.

A prática da área de Direito Administrativo engloba:
Contratos administrativos;
Mandados de segurança;
Habeas-data;
Ação popular;
Defesa de interesses de funcionários públicos;
Desapropriações;
Acompanhamento do cliente em órgão administrativo, judicial ou policial;
Elaboração de estatutos, contratos e outros instrumentos;
Regimes especiais;
Licitações públicas;
Defesas fiscais e autos de infração no âmbito do ICMS;
Defesas fiscais e autos de infração em tributos federais (IPI, Imposto de renda, etc);
Defesas fiscais e autos de infração em contribuições sociais (PIS,COFINS,CIDE, etc);
Apreensão ilegal de mercadorias;
Obtenção de autorização para emissão de notas fiscais, CND e alvará.